2006

Publicado dia: 26 de agosto de 2016


Portarias publicadas no ano de 2006. 

49 - 20/10/2006
"Estabelece procedimentos a serem adotados com relação a processos de primeira habilitação iniciados anteriormente à vigência da Resolução CONTRAN nº 168, de 14/12/2004".

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48 - 06/09/2006
"Regulamenta o rateio, recebimento e repasse dos honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria Jurídica do DETRAN-MS, e dá outras providências".

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47 - 05/09/2006
"Estabelece normas complementares, disciplinares e de controle, relativas a credenciamentos e serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores – CFC e seus profissionais, no Estado de Mato Grosso do Sul".

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46 - 01/07/2006
"Revogada pela Portaria "N" No. 51 de 31 de janeiro de 2007".

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45 - 19/01/2006
"Suspende os efeitos dos artigos 1º, 3º e 5º, da Portaria “N” Nº 041/2005, até o julgamento do mérito".

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