Perguntas Frequentes

Fiz vistoria antes do fechamento do DETRAN/MS vou poder utilizá-la após a normalização dos atendimentos

As vistorias já realizadas que possuírem sua validade entre os dias 23/03/2020 a 12/04/2020 terão seus vencimentos prorrogados para até dia 13/05/2020.

 

A Portaria Detran- MS "N" Nº71, de 20 de março de 2020 estabelece em seu art.8º:

Art. 8º O DETRAN/MS reconhecerá a validade de documentos (procurações, reconhecimento de firma, laudos de vistoria, inspeção veicular etc.) cujos vencimentos ocorrerem durante os períodos de suspensão e interrupção de atendimento de que tratam a presente Portaria.

 

Comprei um carro 0km e preciso realizar o primeiro emplacamento, para que não receba multa qual o prazo máximo que devo comparecer ao DETRAN/MS?

Os prazos para realização do primeiro emplacamento também estão suspensos, porém para a circulação do veículo sem o primeiro emplacamento é necessário portar sempre a nota fiscal e documento de identidade do proprietário do  veículo descrito em na nota fiscal.

 

Legislação aplicada:

Conforme Deliberação CONTRAN n.185/2020 e PORTARIA DETRAN MS “N” Nº 071, DE 20 DE MARÇO DE 2020, os prazos para registro e licenciamento de veículos ficam suspensos conforme disposto em citada portaria  em seu art.6º

Art. 6º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

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II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998*.

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* O prazo previsto na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998 como regra geral é de 15 (quinze dias) dias.

Posso receber multa de recibo se não realizar a transferência do veículo adquirido dentro do prazo dos 30 dias?

Durante o período em que estivermos em situação de pandemia, ou até que o DENATRAN revogue decisão de suspensão de prazos, a multa de recibo não será aplicada para as transferências que excederem os 30 dias para serem realizadas.

 

Legislação aplicada:

Conforme Deliberação CONTRAN n.185/2020 e PORTARIA DETRAN MS “N” Nº 071, DE 20 DE MARÇO DE 2020, os prazos para registro e licenciamento de veículos ficam suspensos conforme disposto no art.6º da citada Portaria.

Art. 6º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;

 

O calendário de licenciamento foi modificado?

Sim, a Portaria Detran- MS "N" Nº72, de 03 de abril de 2020 altera o Calendário Anual de
Licenciamento de veículos para o exercício de 2020.

Quanto tempo após o pagamento do licenciamento eu consigo visualiza-lo em meu celular?

Após a realização do pagamento da guia de licenciamento anual, retirada pelo site do DETRAN/MS, o documento ficará disponível para visualização em seu celular em média após 2 horas. O CRLV digital pode ser baixado através dos aplicativos "CDT - Carteira Digital de Trânsito" obtido nas lojas virtuais, ou pelo portal: portalservicos.denatran.serpro.gov.br

Minha placa é cinza e foi extraviada, é preciso trocar?

Sim, será necessário realizar uma  vistoria no veículo e apresentar o Certificado Registro de Veículos-CRV  para que possa trocar a placa no sistema, para placa Mercosul e posteriormente ir à estampadora de sua preferência.
 

Minha placa é MERCOSUL e foi extraviada, como proceder?

Ir à empresa estampadora de sua preferência para que possa fazer o pedido da placa ao Detran-MS.

Quando meu veículo possuir placa Mercosul mas de outro estado e for extraviada, o que fazer para comprar outra?

Se dirigir à empresa estampadora de sua preferência para que ela solicite a placa ao Detran-MS.
 

Como emitir o boleto do licenciamento do veículo?

Entre no site https://www.detran.ms.gov.br/guias/licenciamento-e-multas/  e coloque a placa e renavam do seu veículo. Enquanto os serviços do Departamento não forem normalizados, não será realizado o envio de documentos. Recomendamos que após pagar a guia de licenciamento obtenha o CRLV Digital através do aplicativo "Carteira Digital de Trânsito" nas lojas virtuais ou no site portalservicos.denatran.serpro.gov.br.

Comecei minha habilitação e tive que parar por conta da pandemia, vou perder esse tempo no meu processo de habilitação?

Não. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou uma deliberação que amplia o prazo para conclusão dos processos de habilitação de 12 para 18 meses. Com isso os alunos poderão dar continuidade à sua formação de maneira tranquila quando passar essa fase.