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| Habilitação Apreendida | |
Em Caso de Acidentes de Trânsito Quando o Condutor for Responsável |
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| No prazo de 30 dias a contar da notificação, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: | |
| - Defesa por escrito, encaminhada ao
Diretor Geral do Órgão; - Boletim de Ocorrência do acidente de Trânsito; - Laudo Pericial, caso o acidente resulte vítima fatal; - Fotocópia da Carteira de Identidade e CNH. |
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| Em Caso de Apreensão por Vencimento, Acima de Trinta Dias Vencida | |
| Deverá pagar multa de infração gravíssima (180 UFIRS) e renovar a CNH. | |
| Suspensão do Direito de Dirigir | |
| A suspensão do direito de conduzir
veículos automotores, será aplicada pelo prazo de um
a doze meses, e no caso de reincidência no período de
doze meses , pelo prazo de seis meses a dois anos.
Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a CNH será devolvida ao seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. A penalidade de suspensão do direito de dirigir, também
será aplicada quando o condutor atingir a contagem de 20
pontos, no período de doze meses, através da abertura
de processo administrativo. |
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| Cassação da CNH | |
| A cassação do documento de habilitação dar-se a quando: | |
| - Suspenso o direito de dirigir, o
infrator conduzir qualquer veículo; - No prazo de doze meses, o condutor reincidir nas infrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos Arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB; - Condenado judicialmente por delitos de trânsito. |
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Decorridos dois anos da cassação,
o infrator poderá requerer sua reabilitação,
submetendo-se a todos os exames necessários a habilitação.
As penalidades de suspensão e de cassação da CNH, serão aplicadas por decisão fundamentada da Autoridade de Trânsito, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. |
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