Por que municipalizar o Sistema Viário?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições (Art. 24 CTB). Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

No Estado de Mato Grosso do Sul já existem 32 municípios, além da Capital, Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, são eles:

MUNICÍPIO	UF	ÓRGÂO
AMAMBAI	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
ANASTÁCIO	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
APARECIDA DO TABOADO	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
AQUIDAUANA	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BATAGUASSU	MS	DEPARTAMNETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BATAYPORÃ	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
BELA VISTA	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BONITO	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMTRAT
CAARAPÓ	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMTRAT
CAMAPUÃ	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CAMPO GRANDE	MS	AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CHAPADÃO DO SUL	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)
CORUMBÁ	MS	AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
COSTA RICA	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DOURADOS	MS	SUPERITENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
ELDORADO	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
GUIA LOPES DA LAGUNA	MS	DIVISÃO DE TRÂNSITO
IGUATEMI	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMTRAT
JARDIM	MS	NÚCLEO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
LADÁRIO	MS	AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AGEMTRAT)
LAGUNA CARAPÃ	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
MARACAJU	MS	DEPARTMANETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
NAVIRAÍ	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
NOVA ALVORADA DO SUL	MS	AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NOVA ANDRADINA	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PARANAÍBA	MS	DIVISÃO DE TRÂNSITO
PARANHOS	MS	SETOR DE TRÂNSITO
PONTA PORÃ	MS	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
ROCHEDO	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SANTA RITA DO PARDO	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
SIDROLÂNDIA	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
SONORA	MS	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
TRÊS LAGOAS	MS	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DMT

 

Informações para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito 

Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.

O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prever ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.

Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Denatran:

• A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
• Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
• Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução n.º 147/2003 e 175/2005;
• Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.

Abaixo os modelos de leis de criação de órgão executivo de trânsito municipal e de JARI:

» Modelo de Regimento Interno da JARI (Denatran)

» Modelo de Leis para Integração do Município ao SNT (Denatran)