Por que municipalizar o Sistema Viário?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições (Art. 24 CTB). Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
No Estado de Mato Grosso do Sul já existem 32 municípios, além da Capital, Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, são eles:
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MUNICÍPIO
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UF
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ÓRGÂO
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| AMAMBAI |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| ANASTÁCIO |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| APARECIDA DO TABOADO |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN |
| AQUIDAUANA |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BATAGUASSU |
MS
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DEPARTAMNETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BATAYPORÃ |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| BELA VISTA |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BONITO |
MS
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMTRAT |
| CAARAPÓ |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMTRAT |
| CAMAPUÃ |
MS
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| CAMPO GRANDE |
MS
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AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| CHAPADÃO DO SUL |
MS
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) |
| CORUMBÁ |
MS
|
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
| COSTA RICA |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| DOURADOS |
MS
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SUPERITENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| ELDORADO |
MS
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| GUIA LOPES DA LAGUNA |
MS
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DIVISÃO DE TRÂNSITO |
| IGUATEMI |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMTRAT |
| JARDIM |
MS
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NÚCLEO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| LADÁRIO |
MS
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AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AGEMTRAT) |
| LAGUNA CARAPÃ |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| MARACAJU |
MS
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DEPARTMANETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO |
| NAVIRAÍ |
MS
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| NOVA ALVORADA DO SUL |
MS
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AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| NOVA ANDRADINA |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
| PARANAÍBA |
MS
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DIVISÃO DE TRÂNSITO |
| PARANHOS |
MS
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SETOR DE TRÂNSITO |
| PONTA PORÃ |
MS
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DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| ROCHEDO |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| SANTA RITA DO PARDO |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| SIDROLÂNDIA |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| SONORA |
MS
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DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| TRÊS LAGOAS |
MS
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DMT |
Informações para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito
O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prever ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.
Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Denatran:
• A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
• Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
• Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução n.º 147/2003 e 175/2005;
• Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.
Abaixo os modelos de leis de criação de órgão executivo de trânsito municipal e de JARI:
» Modelo de Regimento Interno da JARI (Denatran)
» Modelo de Leis para Integração do Município ao SNT (Denatran)