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Pontuação na CNH

O proprietário do veículo é responsável pela pontuação relacionada a veículos de sua propriedade.
 
Caso o condutor não tenha sido identificado no momento da autuação e caso a infração seja de responsabilidade de condutor, o proprietário do veículo deverá identificar o real infrator junto ao órgão autuador, através de um canhoto de identificação, destacável da notificação de autuação, no prazo estabelecido pelo Art. 257 parágrafo 7º do CTB, que é de 15 dias após a notificação da autuação. 

Nos casos em que o proprietário é uma pessoa jurídica, e ultrapasse os 15 dias para a identificação do condutor, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, sendo cada uma das infração cometida no período de 12 meses, (*) multiplicada pelo número de infrações cometidas neste período (Artigo 257, § 8º - Resolução 151/CONTRAN).

As infrações podem ser:

Infração Pontos (Art.259) Valor (Ufir) (Art.258)
LEVE 03 50
MÉDIA 04 80
GRAVE 05 120
GRAVÍSSIMA 07 180


 "A SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS SERÁ APLICADA SEMPRE QUE O CONDUTOR ATINGIR A CONTAGEM DE 20 PONTOS"

( Art. 261 § 1°).

 

 

 

Suspensão do Direito de Dirigir 

A suspensão do direito de dirigir será aplicada, pelo prazo de 01 a 12 meses, e em caso de reincidência no período de um ano, de 06 a 24 meses, sendo assegurado ao condutor o amplo direito de defesa, e após decisão fundamentada da autoridade de trânsito em processo administrativo. A CNH será devolvida ao seu titular após o cumprimento da penalidade aplicada e da aprovação no curso de reciclagem (Art. 261 § 2°). 

 

Cassação da Habilitação 

A penalidade de cassação (Art. 263) será aplicada nos seguintes casos, por decisão fundamentada da autoridade de trânsito, assegurado ao condutor amplo direito de defesa, quando, suspenso o direito de dirigir, o condutor conduzir veículo, por reincidência de multas de natureza gravíssima, no prazo de 12 meses, conduzir veículo imcompatível com a categoria da CNH (Art. 162), Entregar veículo a pessoa não Habilitada (Art. 163, 164), dirigir embriagado (Art. 165), disputar corrida por espírito de emulação (Art. 173), promover competição esportiva (Art. 174) e fazer manobras perigosas (Art. 175), ou ainda, quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

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