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Pontuação na CNH

O proprietário do veículo é responsável pela pontuação relacionada a veículos de sua propriedade.
 
Caso não seja o infrator, o proprietário do veículo deverá apresentar o condutor ao DETRAN ou ao órgão responsável, quando se tratar de infrações de competência municipal ou rodoviária, através de um canhoto de identificação do condutor, destacável da notificação de autuação da infração cometida, no prazo estabelecido pelo Art. 257 parágrafo 7º, de 15 dias após a notificação da autuação. Fazer download do canhoto.

Nos casos em que o proprietário é uma pessoa jurídica, e ultrapasse os 15 dias para a identificação do condutor, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, sendo cada uma das infração cometida no período de 12 meses, (*) multiplicada pelo número de infrações cometidas neste período (Artigo 257, § 8º - Resolução 151/CONTRAN).

As infrações podem ser:
Ifração Pontos (Art.259) Valor (Ufir) (Art.258)
LEVE 03 50
MÉDIA 04 80
GRAVE 05 120
GRAVÍSSIMA 07 180

 "A SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS SERÁ APLICADA SEMPRE QUE O CONDUTOR ATINGIR A CONTAGEM DE 20 PONTOS" ( Art. 261 § 1°).

 




 


Suspensão do Direito de Dirigir 


A suspensão do direito de dirigir será aplicada, pelo prazo de 01 a 12 meses, e em caso de reincidência no período de um ano, de 06 a 24 meses, sendo assegurado ao condutor o amplo direito de defesa, e após decisão fundamentada da autoridade de trânsito em processo administrativo. A CNH será devolvida ao seu titular após o cumprimento da penalidade aplicada e da aprovação no curso de reciclagem (Art. 261 § 2°). 


Cassação da Habilitação 


A penalidade de cassação (Art. 263) será aplicada nos seguintes casos, por decisão fundamentada da autoridade de trânsito, assegurado ao condutor amplo direito de defesa, quando, suspenso o direito de dirigir, o condutor conduzir veículo, por reincidência de multas de natureza gravíssima, no prazo de 12 meses , conduzir veículo imcompatível com a categoria da CNH (Art. 162), Entregar veículo a pessoa não Habilitada Art. 163, 164), dirigir embriagado (Art. 165), disputar corrida (Art. 173), promover competição esportiva (Art. 174) e fazer manobras perigosas (Art. 175), ou ainda. quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

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