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083/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Nova Alvorada do Sul/MS
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082/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Bataguassu/MS
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081/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Ponta Porã/MS
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080/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Batayporã/MS
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077/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Jardim/MS
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076/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Jardim/MS
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075/2008
Aprova o "Projeto Trânsito Sinalizado”, “Projeto Carroceiro”, “Projeto Bicicleta Sinalizada” e “Programa Madrugada Viva” desenvolvidos no Município de Dourados/MS.
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073/2008
Estabelece os requisitos a serem adotados na realização do exame prático a candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir e da C.N.H
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072/2008
Constitui Grupo de Estudo para a elaboração do Plano de Ação e Redução de Acidente de Trânsito
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071/2008
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Maracaju/MS
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069/2008
Aprova o Projeto “Educação para o Trânsito” desenvolvido no Município de Bela Vista/MS.
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065/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Iguatemi/MS
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064/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Nova Andradina/MS
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063/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Costa Rica/MS
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061/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Anastácio/MS
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060/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Bonito/MS
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059/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Dourados/MS
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058/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Camapuã/MS
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057/2007
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da AGETRAN, do Município de Campo Grande/MS
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056/2007
Recomenda aos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul que assegurem vagas de estacionamento aos idosos, bem como, portadores de necessidades especiais.
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055/2007
Institui curso de capacitação para agentes de fiscalização Estaduais e Municipais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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054/2007
Estabelece requisitos para o Credenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul
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051/2006
Altera a Deliberação CETRAN/MS Nº 050/06 e substitui seu Anexo I, adequando-os às disposições da Resolução Nº 206/06, do CONTRAN
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050/2006
Estabelece critérios que deverão ser observados pelos órgãos de fiscalização e Agentes de Autoridades de Trânsito, nos casos de recusa do condutor, suspeito de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância tóxica de efeitos análogos, em submeter-se aos meios de prova previstos no Art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006, e dá outras providências
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049/2006
Estabelece critérios para o transporte de candidatos de Partidos Políticos em compartimentos de carga dos veículos utilizados em campanhas eleitorais e dá outras providências.
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046/2003
Fixa prazo para conservação e guarda de processos relativos a recursos de infrações de trânsito julgados
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042/2002
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Amambai
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038/2001
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Paranhos
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037/2001
Estabelece requisitos para o Credenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul
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036/2001
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Jardim
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035/2001
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Corumbá
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032/2000
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Ponta Porã
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031/2000
Normatiza procedimentos necessários a aplicação de penalidades de multas e de suspensão do direito de conduzir
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029/2000
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Aparecida do Taboado/MS
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028/2000
Padroniza critérios para o funcionamento das Juntas Administrativa de Recursos de Infração – Jari’s dos Municípios
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025/2000
Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI’s da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS
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024/2000
Estabelece requisitos mínimos a serem adotados na realização do exame prático e candidatos à obtenção de C.N.H.
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023/2000
Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI’s do Departamento Estadual de Trânsito de MS – DETRAN/MS
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022/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Rochedo/MS
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021/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Sonora/MS
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020/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Naviraí/MS
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018/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL/MS
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017/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Iguatemi – MS
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015/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Dourados – MS
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014/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Três Lagoas – MS
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013/1999
Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Bataguassu – MS
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009/1997
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, prestado por Motocicletas, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 42 do CNT
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006/1993
Revoga Resolução 005/93 que regulamenta normas e estabelece exigências para a instalação e funcionamento das Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores.
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005/1993
Dispõe sobre as exigências para a instalação e funcionamento das Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores.
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004/1992
Dispõe sobre regulamentação e restrições para circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal e outras providências.
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003/1992
Dispõe sobre os níveis máximo permissíveism de sons e ruídos produzidos por veículo em todo Estado de Mato Grosso do Sul.
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