O recurso contra a aplicação de penalidade por estar infringindo a Legislação de Trânsito é tanto um direito garantido pela Constituição Federal quanto ao Código de Trânsito Brasileiro.

O recurso não deve ser usado como forma de protelar o pagamento da multa pecuniária. Justificativas sem fundamento ou sem comprovação da necessidade do cometimento da infração, tumultuam o processo de julgamentos pelas juntas e prejudicam aqueles que possuem razões para o recurso.

É muito importante que a responsabilidade pelo cometimento da infração seja assumida pelo condutor ou pelo proprietário do veículo.

O recurso é um direito garantido a todos, mas deve usá-lo quem realmente o possui.