Seminário sobre CTB está sendo realizado em Campo Grande Seminário sobre CTB está sendo realizado em Campo Grande

Campo Grande (MS) – Entre os dias 07 e 09 de agosto de 2017 está sendo realizado pelo Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, um seminário para debater a Educação, Fiscalização e Instrução Processual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tendo como objetivo atualizar, capacitar e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes, servidores e demais envolvidos, para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo CTB.

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De acordo com Rosilda Melo, diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), o Seminário possibilita a discussão de muitos pontos que precisam ser atualizados no projeto de Lei nº 8085/14 que tramita no Senado. “O CTB completou 19 anos e, na época de sua criação, foi uma real revolução, já que a Lei com os casos do trânsito era muito branda, porém é visível que mesmo com as alterações na legislação, ainda não foi possível diminuir os problemas envolvendo o trânsito. Por este motivo acreditamos que o debate é a melhor forma de encontrarmos soluções positivas”, ressalta.

Os temas abordados no Seminário são: competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.