Transporte Escolar

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) no uso de suas atribuições como órgão estadual máximo de trânsito, seguindo as premissas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe de capítulo especial para tratar a questão “Transporte de Escolares” e estabelecer orientações aos órgãos responsáveis pela vistoria, fiscalização, regulamentação do serviço e exigências legais aos proprietários e condutores de veículos, criou o Manual do Transporte de Escolares do Mato Grosso do Sul.

Com o objetivo de subsidiar os órgãos e entidades envolvidas na gestão e condução desse transporte, o manual traz informações e procedimentos visando difundir as exigências legais previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito e nas legislações complementares, além das que forem instituídas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências.

A modalidade de Transporte de Escolares é crescente e requer, dos órgãos públicos e entidades com responsabilidade sobre gestão deste tipo de transporte, a integração de esforços. Assim, houve a necessidade de estabelecer em comum acordo, um termo que contenha medidas de segurança, de funcionamento e de fiscalização a condução de escolares.

O Termo de Cooperação Mútua prevê o engajamento da comunidade escolar e familiar visando a segurança e acessibilidade dos estudantes de faixa etária acima de 4 anos de idade.

Acesse aqui o Termo de Cooperação Mútua.

Política e Gestão do Transporte de Escolares

A Política e Gestão do Transporte de Escolares tem como objetivo, aplicar os dispositivos legais estabelecidos nos artigos 136 a 138 do CTB e das resoluções 168/05 e 285/08 do CONTRAN, visando a padronização dos procedimentos de vistorias e fiscalização, conforme termo de Ajuste e Cooperação Técnica nº 001/CETRAN.

Ações previstas:

  • Realizar encontros semestrais com Comissão responsável pela Política de Transporte Escolares;
  • Realizar encontros semestrais com técnicos das prefeituras;
  • Elaborar planilhas de vistorias semestrais e o encaminhamento as Prefeituras.

Ministério Público Estadual e Parceiros:

  • Realizar as Vistorias Semestrais (79 municípios);
  • Realizar Blitz Educativas e Repressivas com apoio do Ministério Público e Comando Geral da Policia Militar: volta às aulas fevereiro e julho/2013;
  • Sensibilizar Direção, Coordenadores Pedagógicos, Professores, Pais e Alunos sobre a importância da segurança e da conservação dos veículos do transporte de escolares.

Atender:

  • Condutores credenciados para o transporte de escolares;
  • Vistorias Veículos Transporte Escolar.

Acesse aqui o Manual do Transporte de Escolares do Mato Grosso do Sul.

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Vistoria de Transporte Escolar

A inspeção de veículos de Transporte de Escolares é obrigatória, e deve ser realizada no primeiro semestre e no segundo semestre de cada ano letivo, conforme programa de vistoria do Detran-MS, e quando houver envolvimento do veículo em acidentes de trânsito. Lembrando que, a qualquer momento, ocorrerá a fiscalização para verificação de avarias e irregularidades.

Documentos Necessários para Vistoria dos Veículos de Transporte de Escolares:

CONDUTOR:

  1. Cópia frente e verso do Cerificado do Curso de Formação de Condutores de Transporte de Escolares;
  2. Certidão de Antecedentes Criminais atualizada (TJMS);
  3. Cópia CNH constando “exerce atividade remunerada”;
  4. Cópia comprovante de residência atualizado (3 meses);
  5. Comprovante de vínculo empregatício:
  6. Contrato de prestação de serviço com reconhecimento de firma;
  7. Cópia da carteira de trabalho assinada;
  8. Holerite, se for funcionário público.

OBS.: Conforme determina o inciso IV do Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor de transporte de escolares não pode ter multa gravíssima, grave ou ser reincidente na média.

CONDUTOR AUXILIAR: Anexar cópias de todos os documentos citados acima.

VEÍCULO:

  1. Cópia do documento do veículo (CRLV);
  2. Cópia do alvará de serviço da localidade constando “atividade exercida: transporte escolar”;
  3. Certificado de cronotacógrafo;
  4. Comprovante de recolhimento da Guia de Vistoria de Veículos – código 2026, conforme determina a lei nº 3.600, de 19 de dezembro de 2008 (veículo oficial não precisa);
  5. Autorização da AGETRAN para veículos de Campo Grande.

VEÍCULOS LOCADOS:

  1. Cópia do contrato de locação com reconhecimento de firma.

VEÍCULOS RESERVA:

  1. Declaração dizendo que o veículo é reserva da frota da empresa, constando placa e dados do condutor, além das cópias dos documentos do veículo citados acima.

Mais informações sobre a vistoria de Transporte de Escolares podem ser obtidas através do telefone: (67) 3368-0255 ou pelo e-mail: transporteescolar@detran.ms.gov.br

Cronograma de Vistoria de Transporte Escolar:

2016 

2º Semestre 
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1º Semestre 
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