- CRLV original, se houver (devidamente licenciado);
- RG do proprietário (pessoa física);
- CNPJ (pessoa jurídica);
- Instrumento de procuração e/ou autorização
com firma reconhecida como verdadeiro em cartório, no caso de representante
legal nomeado com poderes específicos; e
- Auto de vistoria para fins de Liberação.
Informações:
- Os veículos apreendidos somente poderão ser
liberados após observados os prazos de custódia estabelecidos
nos termos da Portaria "N" nº 59, de 25 de maio
de 2007, do DETRAN-MS;
- Observados os prazos de custódia, a restituição
do veículo depositado por remoção ou apreensão,
far-se-á mediante pagamento das multas decorrentes de infrações
convalidadas, tributos, taxas e das despesas com a remoção,
vistoria e estada;
- São os seguintes, os prazos de custódia estabelecidos:
I. De 03 (três) dias úteis, para penalidade aplicada em razão de infração para a
qual não seja prevista multa agravada;
II. De 11 (onze) dias corridos, para penalidade aplicada em razão de infração para
a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;
III. De 21 (vinte e um) dias corridos, para penalidade aplicada em razão de
infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco
vezes.
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