Legislação e Apoio Didático


São pareceres, portarias, resoluções e leis de âmbito municipal, estadual e nacional, referentes à educação para o trânsito. Essas legislações dão as diretrizes para as ações educativas realizadas em todos os segmentos da população.

Denatran/Contran

Portaria nº 147
Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito na Pré-Escola.

Download Anexo I

Download Anexo II

Portaria nº 514
Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências.

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Resolução nº 30
Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito .

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Resolução nº 191
Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Resolução nº 277
Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

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Legislação Federal

Lei nº 12.006
Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

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Lei nº 13.146
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Legislação Estadual

Resolução/SED Nº 2.037 
Aprova a Política de Educação e Ensino para o Trânsito de Mato Grosso do Sul para o Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.

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Parecer Cetran nº 133
Parecer orientativo sobre a Educação e Ensino para o Trânsito, na Educação Básica e suas modalidades.

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Legislação Municipal

Lei nº 5.024 – Campo Grande/MS
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente de todas as Instituições de Ensino, Públicas ou Privadas, localizadas no Município de Campo Grande/MS.

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