Legislação Estadual
Lei 5.478 de 18 de dezembro de 2019 - Altera e acrescenta códigos ao anexo da lei número 4.282/2012.
Lei 4.282 - de 14 de dezembro de 2012
Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Download