Registro Estrangeiro


Natural de País Estrangeiro e nele Habilitado

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem.

Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos exames de aptidão Física e Mental e à Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Documentos Necessários:

  • Carteira de Habilitação de seu país de origem dentro do prazo de validade (exceto Moçambique);
  • Tradução juramentada (exceto para habilitação oriunda de países de língua portuguesa);
  • Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou RG;
  • Protocolo CONARE * – nos casos de refugiado;
  • CPF;
  • Passaporte;
  • Certidão reconhecida por autoridade diplomática do país de origem – Documento de Constância;
  • Comprovante de Residência do país de origem com data retroativa de 06 (seis) meses anteriores à data de expedição da CNH.

* A emissão do protocolo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) se dá por intermédio do Departamento de Polícia Federal e, de posse do protocolo, o refugiado pode obter Carteira de Trabalho e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

O condutor de veículo automotor, natural de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de habilitação NÃO reconhecida pelo Governo Brasileiro, poderá dirigir no território nacional somente após a troca de sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao Detran. Para isso, o condutor tem que ser aprovado nos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica e de direção veicular (prático), respeitada sua categoria.

Estrangeiro não Habilitado no País de Origem

O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor em Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito.

Brasileiro Habilitado em outro País

O cidadão brasileiro, com a idade mínima de 18 anos, habilitado em outro país que tenha acordo de reciprocidade com o Brasil, poderá requerer a troca pela CNH-Carteira Nacional de Habilitação brasileira, mediante registro do seu domicílio ou residência, juntando a tradução oficial do documento original de habilitação, sujeitando-se às demais exigências quanto aos exames de sanidade física e mental e psicotécnico.

Além dos documentos relacionados acima, apresentar:

  • Comprovante de que mantinha residência normal no país de origem da habilitação, por um período não inferior a 06 (seis) meses, contados do momento da expedição da mesma (deve estar no nome do condutor).

Em Campo Grande, os serviços de Habilitação são efetuados nas seguintes agências: Agência Regional (Detran sede), Agências Geraldo Garcia (Pátio Central Shopping), Suzana Sgobbi (Shopping Campo Grande) e Fácil (Shopping Bosque dos Ipês)

 

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