Código de Trânsito


O primeiro Código de Trânsito do Brasil, foi o Decreto-Lei nº 3.671 de 25 de setembro de 1941, depois veio a Lei n º 5.108 de 21 de setembro de 1966. E, hoje, encontra-se em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, entrando em vigor no dia 22 de janeiro de 1998, composto por 20 capítulos e 341 artigos.

O Código de Trânsito Brasileiro regula o sistema nacional de trânsito com normas gerais de circulação e conduta para motoristas e pedestres, infrações e penalidades para todos os envolvidos com o trânsito, além da obrigatoriedade de ações de educação para o trânsito.

O CTB, tem como base a Constituição Federal de 1988, respeitando a Convenção de Viena e o Acordo Mercosul.

Acesse no link o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Voltar