Legislação Estadual

Manual de Exames Práticos e Teóricos Vigentes
Download

Lei 5.478 de 18 de dezembro de 2019 - Altera e acrescenta códigos ao anexo da lei número 4.282/2012.

Download

Lei 4.282 - de 14 de dezembro de 2012
Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Download

 


Compartilhe