Foco da Coordenadoria Jurídica da PGE no Detran é evitar a judicialização de processos
A Coordenadoria Jurídica da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) no Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) é de grande importância para o bom funcionamento do órgão e uma eficiente prestação dos serviços à população. Ela atua na análise de contratos, de projetos de lei, de licitações, na orientação aos gestores, na assinatura de contratos benéficos à sociedade e na defesa judicial do patrimônio e dos recursos públicos.
Um dos principais desafios hoje da equipe jurídica que atua na autarquia é evitar a judicialização de casos que poderiam ser resolvidos no campo administrativo, entre outras questões como o grande volume de veículos parados nos pátios e a inscrição em dívida ativa do licenciamento.
A Cjur/Detran da PGE é hoje chefiada pelo procurador do Estado Nilton Kiyoshi Kurachi. Escritor, palestrante, examinador de concursos, professor do curso de Direito e de pós-graduação em diversas universidades de Mato Grosso do Sul, além de membro da ASDP (Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público), ele é mestre em Direito Constitucional Econômico, especialista em Aspectos Gerais dos Contratos, e atua na advocacia pública há mais de 24 anos.
Neste bate-papo, ele conta um pouco sobre o seu trabalho na defesa jurídica dos interesses do Detran de Mato Grosso do Sul.
1. Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
Nossa função é a de orientar o diretor-presidente, o diretor-presidente adjunto, os demais diretores e os chefes de setores na condução dos trabalhos relacionados à área jurídica, chefiar os trabalhos dos procuradores do Estado, procuradores de entidades públicas e demais servidores, além de conduzir os processos mais relevantes da autarquia. Os procuradores que não desempenham a função de chefe conduzem os processos relativos à matéria pertinente ao Detran.
2. Qual a importância da presença da PGE no dia a dia das instituições?
A importância é indiscutível, pois a presença da PGE no dia a dia das instituições proporciona uma melhor condução dos trabalhos exercidos por elas, porquanto os atos praticados são controlados juridicamente, evitando-se nulidades e prejuízos ao patrimônio público, gerando-se indubitável segurança jurídica aos atos administrativos praticados.
3. Em que circunstâncias o cidadão consegue enxergar mais claramente a atuação do procurador na estrutura do Governo e em suas entregas?
O cidadão percebe claramente quando o ato administrativo é controlado e orientado por um procurador na estrutura do Governo e em suas entregas, porque o administrador público o pratica com mais segurança e qualidade. Assim, na medida do possível as incoerências jurídicas são afastadas e os direitos dos cidadãos são tutelados.
4. De que forma o procurador pode auxiliar a gestão executiva no desenho das políticas públicas?
O procurador pode auxiliar a gestão executiva no desenho das políticas públicas alertando o gestor quanto às consequências jurídicas nefastas e quanto à possibilidade de não se atender o interesse público primário, as normas e os princípios que norteiam a administração pública.
5. Quais as principais demandas atendidas na Coordenadoria? E os desafios?
As principais demandas atendidas na Cjur são as consultas diárias que a diretoria e os chefes de setores submetem à equipe jurídica, no desiderato de nortear suas ações, evitando-se questionamentos dos órgãos externos de controle da administração pública e responsabilização pela prática de atos irregulares ou nulos. Portanto, esse é o maior desafio: a orientação eficiente e satisfatória imediata ao gestor/administrador, no sentido de se evitar eventuais nulidades e prejuízos.
6. Quais avanços poderia destacar nas ações dos últimos anos?
Muito se avançou com a presença da PGE nas Coordenadorias Jurídicas, pois os administradores públicos dirimem suas dúvidas imediatamente antes de praticar os atos administrativos, evitando-se a prática daqueles que podem gerar nulidades e prejuízos ao patrimônio público, dando-se, dessa forma, mais segurança aos gestores em suas decisões e nos projetos por eles empreendidos, seja no âmbito das secretarias de Estado ou das entidades públicas integrantes da administração indireta. Nesse sentido, o serviço prestado e as políticas públicas desenvolvidas têm muito mais qualidade do que outrora tinham.
7. E quais são os objetivos e as metas para os próximos meses?
Nosso objetivo para os próximos meses é solucionar efetivamente os problemas da área jurídica mais graves existentes no âmbito do Detran de Mato Grosso do Sul, como, por exemplo, retirar os veículos com restrições judiciais que entopem os estacionamentos das agências do interior do Estado, a inscrição em dívida ativa das taxas de licenciamento não pagas, a desjudicialização de casos que poderiam ser resolvidos administrativamente ou no início do processo, entre outros problemas existentes.
Texto: Fernanda Fortuna
Fotos: Rachid Waqued
