2003
Portarias publicadas no ano de 2003.
7883 - 19/12/2003
“Dispõe sobre pagamentos de guias do DETRAN-MS e liberação de documentos de veículos e Carteira Nacional de Habilitação”.
7795 - 25/11/2003
"Estabelece critérios de consulta no RENAVAM".
7543 - 17/09/2003
"Regulamenta o uso de CNH estrangeira".
7367 - 17/07/2003
“Dispensa a apresentação de CPF de condutores, nos processos de CNH que menciona e dá outras providências”.
