Baixa de Veículos

Como Sucata

- CRLV original, se houver (dispensável);
- CRV original, se houver;
- Requerimento do proprietário solicitando a Baixa definitiva;
- Havendo Gravame, apresentar o respectivo Instrumento de Liberação, e/ou a Autorização da Financeira, ou Banco;
- B.O. (Boletim de Ocorrência) de Acidente, se for o caso;
- Certidão de Registro de Furto/Roubo, se tratar de Veículo de outro município;
- Laudo de Vistoria contendo DECLARAÇÃO de recolhimento da peça do Chassi e das Placas (validade de 30 dias);
- Nada Consta de Multas.

Informações:
Em se tratando de Gravame por Benefício Tributário, não haverá necessidade de Autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF), para efeito de Baixa de Veículo.

Recolhimentos:
- Guia de Baixa;
- Laudo de Vistoria;
- IPVA proporcional quitado, não podendo haver, portanto, débitos anteriores relativos ao IPVA ( os recolhimentos deverão ser feitos nas AGENFAs);
- Seguro Obrigatório quitado;
- Outros débitos (licenciamento em atraso, caso haja); e
- Multas quitadas (caso haja).

 


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