Municipalização


Por que municipalizar o Sistema Viário?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições (Art. 24 CTB). Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

No Estado de Mato Grosso do Sul já existem 47 municípios, além da Capital, Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, são eles:

MUNICÍPIOUFÓRGÂO
AMAMBAIMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
ANASTÁCIOMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
APARECIDA DO TABOADOMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
AQUIDAUANAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BATAGUASSUMSDEPARTAM NETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BATAYPORÃMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
BELA VISTAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BODOQUENAMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BONITOMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMTRAT
BRASILÂNDIAMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CAARAPÓMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMTRAT
CAMAPUÃMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CAMPO GRANDEMSAGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CARACOLMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CASSILÂNDIAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DEMUTRAN)
CHAPADÃO DO SULMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)
CORUMBÁMSAGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
COSTA RICAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
COXIMMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DOURADOSMSSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ELDORADOMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
GUIA LOPES DA LAGUNAMSDIVISÃO DE TRÂNSITO
IGUATEMIMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMTRAT
INOCÊNCIAMSDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
ITAQUIRAÍMSNÚCLEO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
IVINHEMAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
JARDIMMSNÚCLEO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
LADÁRIOMSAGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AGEMTRAT)
LAGUNA CARAPÃMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
MARACAJUMSGERÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - GEMUTRAN
MIRANDAMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NAVIRAÍMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
NIOAQUEMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
NOVA ALVORADA DO SULMSAGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NOVA ANDRADINAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PARANAÍBAMSDIVISÃO DE TRÂNSITO
PARANHOSMSSETOR DE TRÂNSITO
PONTA PORÃMSDEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTO MURTINHOMSCOORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RIO BRILHANTEMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
ROCHEDOMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SANTA RITA DO PARDOMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
SETE QUEDASMS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SIDROLÂNDIAMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT
SONORAMSDEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
TERENOSMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
TRÊS LAGOASMSDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DMT

 

Informações para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito

Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.

O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prever ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.

Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Denatran:

• A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
• Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
• Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução n.º 147/2003 e 175/2005;
• Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.

Abaixo os modelos de leis de criação de órgão executivo de trânsito municipal e de JARI:

» Modelo de Regimento Interno da JARI (Denatran)

» Modelo de Leis para Integração do Município ao SNT (Denatran)

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