Municipalização

Por que municipalizar o Sistema Viário?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições (Art. 24 CTB). Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

No Estado de Mato Grosso do Sul já existem 47 municípios, além da Capital, Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, são eles:

MUNICÍPIO UF ÓRGÂO
AMAMBAI MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
ANASTÁCIO MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
APARECIDA DO TABOADO MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN
AQUIDAUANA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BATAGUASSU MS DEPARTAM NETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BATAYPORÃ MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTT
BELA VISTA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BODOQUENA MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
BONITO MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMTRAT
BRASILÂNDIA MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CAARAPÓ MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – DEMTRAT
CAMAPUÃ MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CAMPO GRANDE MS AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CARACOL MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CASSILÂNDIA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DEMUTRAN)
CHAPADÃO DO SUL MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)
CORUMBÁ MS AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
COSTA RICA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
COXIM MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DOURADOS MS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ELDORADO MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
GUIA LOPES DA LAGUNA MS DIVISÃO DE TRÂNSITO
IGUATEMI MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DEMTRAT
INOCÊNCIA MS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
ITAQUIRAÍ MS NÚCLEO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
IVINHEMA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
JARDIM MS NÚCLEO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
LADÁRIO MS AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AGEMTRAT)
LAGUNA CARAPÃ MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTT
MARACAJU MS GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – GEMUTRAN
MIRANDA MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NAVIRAÍ MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
NIOAQUE MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
NOVA ALVORADA DO SUL MS AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NOVA ANDRADINA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PARANAÍBA MS DIVISÃO DE TRÂNSITO
PARANHOS MS SETOR DE TRÂNSITO
PONTA PORÃ MS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTO MURTINHO MS COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RIO BRILHANTE MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
ROCHEDO MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SANTA RITA DO PARDO MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTT
SETE QUEDAS MS  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SIDROLÂNDIA MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTT
SONORA MS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
TERENOS MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
TRÊS LAGOAS MS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DMT

 

Informações para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito

Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.

O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prever ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.

Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Denatran:

• A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
• Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
• Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução n.º 147/2003 e 175/2005;
• Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.

Abaixo os modelos de leis de criação de órgão executivo de trânsito municipal e de JARI:

» Modelo de Regimento Interno da JARI (Denatran)

» Modelo de Leis para Integração do Município ao SNT (Denatran)

 width=