Municipalização
Por que municipalizar o Sistema Viário?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições (Art. 24 CTB). Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
No Estado de Mato Grosso do Sul já existem 47 municípios, além da Capital, Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, são eles:
| MUNICÍPIO | UF | ÓRGÂO |
| AMAMBAI | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| ANASTÁCIO | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| APARECIDA DO TABOADO | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN |
| AQUIDAUANA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BATAGUASSU | MS | DEPARTAM NETO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BATAYPORÃ | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| BELA VISTA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BODOQUENA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| BONITO | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMTRAT |
| BRASILÂNDIA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| CAARAPÓ | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMTRAT |
| CAMAPUÃ | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| CAMPO GRANDE | MS | AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| CARACOL | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| CASSILÂNDIA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DEMUTRAN) |
| CHAPADÃO DO SUL | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) |
| CORUMBÁ | MS | AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
| COSTA RICA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| COXIM | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| DOURADOS | MS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
| ELDORADO | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| GUIA LOPES DA LAGUNA | MS | DIVISÃO DE TRÂNSITO |
| IGUATEMI | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMTRAT |
| INOCÊNCIA | MS | DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO |
| ITAQUIRAÍ | MS | NÚCLEO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| IVINHEMA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
| JARDIM | MS | NÚCLEO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| LADÁRIO | MS | AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AGEMTRAT) |
| LAGUNA CARAPÃ | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| MARACAJU | MS | GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - GEMUTRAN |
| MIRANDA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| NAVIRAÍ | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| NIOAQUE | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
| NOVA ALVORADA DO SUL | MS | AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| NOVA ANDRADINA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
| PARANAÍBA | MS | DIVISÃO DE TRÂNSITO |
| PARANHOS | MS | SETOR DE TRÂNSITO |
| PONTA PORÃ | MS | DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| PORTO MURTINHO | MS | COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| RIO BRILHANTE | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| ROCHEDO | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| SANTA RITA DO PARDO | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| SETE QUEDAS | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| SIDROLÂNDIA | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT |
| SONORA | MS | DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
| TERENOS | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| TRÊS LAGOAS | MS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DMT |
Informações para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito
Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.
O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prever ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.
Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Denatran:
• A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
• Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
• Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução n.º 147/2003 e 175/2005;
• Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.
Abaixo os modelos de leis de criação de órgão executivo de trânsito municipal e de JARI:
» Modelo de Regimento Interno da JARI (Denatran)
» Modelo de Leis para Integração do Município ao SNT (Denatran)