Transporte Escolar

Conforme artigo 136 do CTB, os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

A autorização citada no artigo 136 do CTB é emitida exigindo-se:

I – registro como veículo de passageiros;
II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI – cintos de segurança em número igual à lotação;
VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

A inspeção citada no inciso II é realizada por engenheiro devidamente habilitado, obedecendo criteriosamente a norma ABNT NBR 17075:2022, qual estabelece os requisitos técnicos para a inspeção de segurança em veículos destinados ao transporte escolar no Brasil.

Resolução Contran nº 924, de 28 de março de 2022

Portaria Detran MS “N” n. 170 de 2024

Norma ABNT NBR 17075:2022