Publicado em 28 jan 2020 • por tmotta@fazenda.ms •
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), com a preocupação em evitar que proprietários tenham problemas ao efetuar a compra e venda de um veículo, enfatiza a importância de comunicar e oficializar junto ao órgão a comunicação ou alegação de vendas. Por isso, o Direção Viva desta semana traz informações de como realizar o serviço, de forma gratuita.
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no artigo 134, diz que: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”
Desta forma, o antigo proprietário do veículo nunca deve entregar o documento sem antes tirar cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro de Veículo) preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.
Para fazer a alegação de venda de um veículo, o usuário deve procurar uma das agências do Departamento, com porte de seus documentos pessoais e uma cópia do recibo desse veículo preenchido, assinado pelo vendedor, pelo comprador e autenticado em cartório.
Para evitar dor de cabeça futura, antes de fechar negócio, faça uma consulta sobre possíveis débitos, bloqueios, restrições e histórico de vistorias do veículo no site do Detran. Clique aqui, basta inserir a placa e o número do Renavam. Não precisa de cadastro prévio.
Viviane Freitas