Detran implanta comitê para adequação da Lei de Proteção de Dados Pessoais

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) instituiu a criação de um Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais – CPPDP. O objetivo é cumprir as disposições da Lei Federal n. 13.079, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Segundo o diretor de Tecnologia da Informação do Detran-MS, Robson Alencar, a criação desse comitê é o primeiro passo para adequação da autarquia à Lei Federal n. 13.079. “A partir dessa comissão serão desenvolvidos vários processos de adequação do órgão”, afirma Robson Alencar.

O as ações do comitê atenderão às diretrizes do “Guia de boas práticas para implementação e adequação da LGPD”, elaborado pelo Comitê Encarregado de Editar Diretrizes do Plano de Adequação da LGPD e aprovado pelo Conselho de Governança do Estado por meio da Deliberação Conselho de Governança.

Emmanuelly Castro, Assessoria de Comunicação Detran-MS

Foto: Arquivo