Notícias 21 de julho de 2016

Detran-MS revoga vistoria anual de licenciamento

Campo Grande (MS) – Nesta quinta-feira (21), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) publicou a revogação da portaria “N” n. 032, de 23 de dezembro de 2014, que regulamentava a vistoria anual de licenciamento para veículos com mais de cinco anos de fabricação.

Esta medida, regulamentada em 2014, garantia a segurança no trânsito e a regularidade da frota de veículos no Estado. Porém, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não estabeleceu regras sobre a vistoria em todo Brasil, por isso, a cobrança ficou a critério do Detran de cada Estado.

A revogação foi realizada após a determinação do governador Reinaldo Azambuja, pois ele foi informado pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, que não há prazo para a matéria ser regulamentada pelo Contran – que é vinculado ao Ministério das Cidades.

A partir de hoje (21), o usuário pode emitir a guia de pagamento em qualquer posto do Detran-MS ou pelo site, como era realizado antes, ou seja, o usuário emite a guia de serviço, efetua o pagamento para o documento ser expedido.

É válido ressaltar que a vistoria continua sendo necessária para casos de transferência de propriedade e/ou UF, alteração de característica, 2ª via de CRV, quando houver alienação e/ou desalienação do veículo e troca de placa/ tarjeta/ lacre.

Assessoria de Comunicação e Estatística - ASCOE


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