Legislação – Detran MS

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei nº 6.503, de 23 de setembro de 1997	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei	Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015	Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resolução	Resolução nº 514, de 18 de dezembro de 2014	Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 5.024, de 22 de dezembro de 2011	Dispõe sobre a Obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente de todas as Instituições de Ensino, Públicas ou Privadas, localizadas no Município de Campo Grande/MS.
Lei	Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009	Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Resolução	Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008	Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Resolução	Resolução SED nº 2.037, de 6 de novembro de 2006	Aprova a Política de Educação e Ensino para o Trânsito de Mato Grosso do Sul para o Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências
Resolução	Resolução nº 191, de 16 de fevereiro de 2006	Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro
Resolução	Parecer CETRAN nº 133, de 07 de outubro de 2005	Parecer Orientativo sobre a Educação e Ensino para o Trânsito, na Educação Básica e suas modalidades.
Resolução	Resolução nº 30, de 21 de maio de 1998	Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro.