Lei
2023-10-01
Lei Nº 10.741
Nº 10.741
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Programa em Defesa dos Direitos e Deveres da Pessoa Idosa no Trânsito
Programa em Defesa dos Direitos e Deveres da Pessoa Idosa no Trânsito
O que é
O programa é fundamentado na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa, tendo como objetivo responder aos desafios do envelhecimento da população brasileira, especialmente no que se refere à mobilidade e à segurança no trânsito.
Seu objetivo é promover a educação para o trânsito, a segurança viária, a mobilidade e a saúde da população idosa, grupo mais vulnerável no trânsito, assegurando o direito de ir e vir e contribuindo para a preservação da autonomia, da independência e da convivência social.
A atuação ocorre de forma integrada e multidisciplinar, envolvendo ações de educação para o trânsito, engenharia, fiscalização, transporte público e políticas de desenvolvimento urbano, com foco na prevenção de acidentes, quedas e outros riscos associados ao deslocamento da pessoa idosa.
O programa aborda temas transversais como direitos humanos, combate ao idadismo, envelhecimento ativo, mobilidade inclusiva, segurança viária e promoção da saúde, além de desenvolver ações alinhadas a datas e campanhas nacionais de conscientização.
Informações complementares
O Departamento Estadual de Trânsito-Detran-MS tem representação junto aos Membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e no Grupo Interinstitucional dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Detran-MS instituiu o “Guichê 60+” em 03 de outubro de 2024, para atendimento humanizado, focando pessoas com idade acima de 60 anos.
O Detran-MS oferece atendimento especializado para o público “60+”, através do Guichê 60+, focado em empatia, paciência e tempo estendido, personalizado, para renovação de CNH, regularização de documentos e auxílio com tecnologias (disponível em Campo Grande Shopping Campo Grande e Dourados), além de programas itinerantes:
Atendimento. Humanizado, com servidores treinados para auxiliar em todo o processo, desde a documentação até o uso de aplicativos, visando reduzir a ansiedade dos idosos
Facilidades. A isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é frequentemente direcionada a pessoas idosas (60+) ou pessoas com deficiência que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Contato do programa
Cidade
Campo Grande