I - planejar, coordenar e controlar a execução de atividades relativas ao Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - coordenar e controlar o registro de autuações e penalidades de multas por infrações de trânsito, conforme legislação de trânsito;

III - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;

IV - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

V - coordenar, instrumentalizar e controlar os procedimentos de suspensão do direito de conduzir, da cassação da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotores, conforme a legislação vigente;

VI - estabelecer e editar atos administrativos normativos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

VII - supervisionar e coordenar, juntamente às agências regionais, a implantação e a execução das atividades e dos projetos nas agências de trânsito, relativos ao seu campo de atribuições e responsabilidades;

VIII - acompanhar os resultados gerenciais sob sua responsabilidade;

IX - exercer outras atividades correlatas e que estejam dentro de sua área de atuação.