Politica de Privacidade
1. Introdução e Compromisso
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran-MS, na qualidade de Controlador de dados pessoais, reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a proteção da privacidade no âmbito de seus Serviços Digitais. Este aviso resume como tratamos suas informações ao utilizar nossos serviços através dos canis digitais, que abrangem o portal de serviços, aplicativo e serviços de mensagens instantâneas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
2. Finalidade do Tratamento
O tratamento de dados pessoais nos canais digitais do Detran-MS é realizado estritamente para o cumprimento de suas competências legais e atribuições do serviço público de trânsito em ambiente virtual. Fundamentamos nossas atividades no Art. 7º, inciso III, e no Art. 23 da LGPD, que autorizam o tratamento de dados para a execução de políticas públicas, fiscalização, licenciamento de veículos e habilitação de condutores, visando sempre a segurança viária e o interesse público.
3. Dados Coletados e Minimização
Coletamos e utilizamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços através dos canais digitais e para o exercício de nossas funções institucionais. Seguimos o princípio da minimização, garantindo que informações excessivas ou desnecessárias não sejam processadas em nossos sistemas digitais.
4. Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais coletados digitalmente poderão ser compartilhados com outros órgãos e entidades públicas (como a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, órgãos de segurança pública e fazendários) exclusivamente para a execução de políticas públicas, cumprimento de dever legal ou por força de convênios específicos. Informamos que o Detran-MS utiliza empresas de tecnologia contratadas (operadoras) para a execução técnica e operacional desses serviços. Todo o tratamento realizado por esses agentes segue rigorosamente as diretrizes de segurança e sigilo estabelecidas pelo Detran-MS, em total conformidade com a legislação vigente.
5. Direitos do Titular
De acordo com a LGPD, você, como titular dos dados e usuário dos nossos serviços digitais, possui direitos fundamentais que podem ser exercidos a qualquer momento:
- Confirmação: Direito de saber se realizamos o tratamento de seus dados em nossas plataformas.
- Acesso: Direito de obter informações sobre quais dados seus estão em nossa base digital.
- Correção: Direito de solicitar a alteração de dados incompletos, inexatos ou desatualizados via canais oficiais.
- Informação sobre Compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
6. Segurança da Informação
O Detran-MS adota medidas técnicas e administrativas robustas para proteger seus dados pessoais nos meios digitais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação. Nossos protocolos de segurança cibernética são constantemente atualizados para mitigar riscos e garantir a integridade das informações sob nossa guarda.
7. Contato do Encarregado
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais em nossos serviços digitais, informamos que as informações completas e os canais de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais estão disponíveis no seguinte link: https://www.detran.ms.gov.br/encarregado-de-tratamento-de-dados-pessoais-do-departamento-estadual-de-transito-do-mato-grosso-do-sul/