Detran-MS publica portaria e dá fim ao limite de CFC´s credenciados por municípios

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do Estado, a portaria “N” Nº 91, de 17 de dezembro de 2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo informações da responsável pelo setor de CFC´s do Departamento, Glaucimara Hova, essa publicação vem substituir a Portaria Detran MS “N” Nº 67, de 29 de janeiro 2020 e traz uma mudança que foi necessária, pois, muitos artigos foram atualizados com a publicação da Resolução Federal Nº 789, de 18 de junho de 2020,

“Entretanto, a mudança mais substancial trata-se da retirada da limitação de credenciamento. A Lei Estadual Nº 3.497, de 13 de fevereiro de 2008, previa em seu Art. 4º, § 4º, que a autorização para funcionamento de novos centros de formação de condutores era condicionada à limitação de um Centro de Formação de Condutores para cada grupo de dez mil eleitores, admitindo o máximo de dois Centros por Municípios com número inferior a 10 mil eleitores. No entanto, essa expressão foi declarada inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal], por meio de uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade de setembro deste ano”, explicou Glaucimara.

Dessa forma, os interessados em se credenciar deverão atender aos requisitos listados nos Artigos 4º, 5º, 6º e 9º da Portaria DETRAN MS “N” Nº 91.

Outra novidade é que todos os requerimentos deverão ser protocolizados pelo Portal de Credenciamento do Detran-MS, por meio de certificado digital de pessoa jurídica.

Vivianne Nunes